Lei 13.261/2016: o que a lei dos planos de assistência funerária exige, e o que o sistema precisa registrar

A Lei 13.261/2016 regula a venda de planos de assistência funerária: contrato escrito com oito itens (art. 8º), requisitos financeiros das administradoras (arts. 3º e 4º, com dispensa para microempresas) e sanções de advertência a interdição (art. 10). Um sistema como a Funerária de Valor precisa registrar o que o contrato promete: serviços, parcelas, dependentes, carência e reajuste.

O texto abaixo cita a lei artigo por artigo, pela publicação oficial (Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, em vigor 180 dias depois). Não substitui o seu contador nem o seu advogado; serve para você saber o que perguntar a eles e o que exigir do sistema.

O que a lei exige, artigo por artigo

Artigo	Exigência	Para quem vale
Art. 2º	Vender plano é responsabilidade de empresa administradora regularmente constituída; o funeral é feito por ela ou por funerária cadastrada ou contratada	Todas
Art. 3º	Contrato escrito com objeto exclusivo de assistência funerária; patrimônio líquido de 12% da receita líquida anual com planos; capital social de 5% da receita anual; tributos quitados	Microempresa é dispensada dos três itens financeiros (parágrafo único)
Art. 4º	Reserva de solvência de, no mínimo, 10% do faturamento com planos dos últimos 12 meses; balanço anual auditado por auditor independente	Não se aplica à microempresa que já atuava há pelo menos 1 ano antes da lei (§ 2º)
Art. 7º	Receitas e despesas dos planos contabilizadas separadas do resto da empresa	Todas
Art. 8º	Os 8 itens obrigatórios do contrato (tabela abaixo)	Todas
Art. 10	Sanções: advertência escrita com prazo, multa fixada em regulamento, suspensão da atividade e, na reincidência, interdição	Todas

Os 8 itens do contrato (art. 8º) e onde cada um fica no sistema

Inciso	O contrato deve conter	Na Funerária de Valor
I	Descrição detalhada dos serviços do plano, inclusive taxas, tributos, materiais, transporte	Os itens do plano, no cadastro do plano, e o texto do contrato em PDF que o cliente assina
II	Valor e número de parcelas	Mensalidade e forma de cobrança na ficha do associado; carnê com as 12 mensalidades do ano
III e IV	Titular e dependentes; inclusão ou substituição deles	Aba Dependentes da ficha, com parentesco e vagas do plano; transferência de titularidade quando o titular falece
V	Direito de rescisão a qualquer tempo e condições de cancelamento ou suspensão	Texto do contrato; no sistema, a regra de cancelamento automático segue a cláusula
VI	Forma de acionamento e área de abrangência	Texto do contrato em PDF
VII	Carência, restrições e limites	Carências do plano (natural, acidental e por doença) no cadastro do plano; a data de adesão de cada associado na ficha
VIII	Forma e parâmetros de reajuste, e local de pagamento	Reajuste anual por percentual, com histórico de cada reajuste; pagamento por boleto, Pix ou cartão via Asaas

O contrato em si é o seu: você sobe o PDF e o cliente assina pelo celular, com data, hora, IP e aparelho registrados. Como funciona o contrato online? A gestão de planos e os contratos online são gratuitos na Funerária de Valor; o que é pago está na página de fatos.

O que o sistema não faz, e um contador faz

Reserva de solvência, patrimônio líquido, auditoria independente e contabilidade separada (arts. 3º, 4º e 7º) são obrigações contábeis da empresa. O sistema entrega a base para elas: a receita dos planos separada no Relatório de Cobranças e nos relatórios financeiros, e o caixa da operação funerária no Financeiro. Quem calcula e provisiona é o contador.

Microempresa: o que muda

A microempresa (inciso I do art. 3º da Lei Complementar 123/2006) é dispensada das exigências de patrimônio, capital e tributos do art. 3º, e a que já atuava há pelo menos um ano antes da publicação da lei também não se submete à reserva de solvência e à auditoria do art. 4º. O contrato com os oito itens do art. 8º vale para todas.

Perguntas frequentes

A Lei 13.261 exige reserva financeira da funerária?

Exige das administradoras de planos: reserva de solvência de no mínimo 10% do faturamento dos últimos 12 meses com planos (art. 4º, I), além de patrimônio líquido de 12% e capital de 5% (art. 3º). Microempresas têm as dispensas descritas acima.

O que o contrato de plano funerário precisa ter por lei?

Os oito itens do art. 8º: serviços detalhados, valor e parcelas, titular e dependentes, regra de inclusão e substituição, direito de rescisão e condições de cancelamento, forma de acionamento e abrangência, carência e limites, e forma de reajuste com local de pagamento.

Qual é a punição por descumprir a lei?

O art. 10 prevê, em ordem, advertência escrita com prazo para cumprir, multa fixada em regulamento, suspensão da atividade até cumprir as exigências e interdição do estabelecimento em caso de reincidência.